RHC 148534 - DECISAO

RHC 148534 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: a soma dos elementos apreendidos (17g de maconha, arma e munições, balança, "loló", motocicleta informada como produto de roubo), a fuga em alta velocidade e a existência de outra ação penal por tráfico demonstram risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas medidas cautelares diversas do cárcere; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉWELLINGTON LIMA VIANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Art. 312 Do CPP, Gravidade Concreta Do Delito, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Art. 312 Do CPP Gravidade Concreta Do Delito Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

JOSÉWELLINGTON LIMA VIANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: a soma dos elementos apreendidos (17g de maconha, arma e munições, balança, "loló", motocicleta informada como produto de roubo), a fuga em alta velocidade e a existência de outra ação penal por tráfico demonstram risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas medidas cautelares diversas do cárcere; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal