HC 709988 - DECISAO

HC 709988 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública (modus operandi, gravidade concreta, provas de materialidade e indícios de autoria), e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do contexto fático-probatório; assim, mantida a fundamentação idônea da custódia cautelar, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ GONCALVES TAVARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdão HC n.0032600-40.2021.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 43 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ GONCALVES TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdão HC n.0032600-40.2021.8.19.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus como via para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública (modus operandi, gravidade concreta, provas de materialidade e indícios de autoria), e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do contexto fático-probatório; assim, mantida a fundamentação idônea da custódia cautelar, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.