RHC 156109 - DECISAO

RHC 156109 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a decisão de manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial o risco à aplicação da lei penal decorrente da evasão do paciente do distrito da culpa e de sua permanência em local incerto e...

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Parties
Paciente/recorrente: CAIO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Presunção De Inocência, Substituição Por Medidas Cautelares, Fuga/ausência Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Presunção De Inocência Substituição Por Medidas Cautelares Fuga/ausência Do Distrito Da Culpa

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Parties

CAIO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 preclusão/supressão de instância quanto à análise da legítima defesa e condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a decisão de manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial o risco à aplicação da lei penal decorrente da evasão do paciente do distrito da culpa e de sua permanência em local incerto e não sabido, o que afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas e impede o acolhimento do pedido de liberdade provisória.

Court Disposition

conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se