HC 681742 - DECISAO

HC 681742 - DECISAO

Ainda que as instâncias ordinárias tenham indicado elementos concretos a justificar a custódia, entendeu-se que, observados os princípios da adequação e da necessidade e o caráter subsidiário da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas do cárcere eram suficientes no caso concreto; não se poderia, pela via estreita do habeas corpus, revolver matéria fático-probatória ou conhecer questão não apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual o STJ, de ofício, concedeu a liberdade provisória ao paciente, condicionada à aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício (liberdade Provisória)
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para conceder liberdade provisória ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Exame De Sanidade Mental, Roubo Qualificado (art. 157, §2º, VII, Cp)
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Exame De Sanidade Mental Roubo Qualificado (art. 157, §2º, Vii, Cp)

Case Brief

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Parties

RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício (liberdade Provisória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Ainda que as instâncias ordinárias tenham indicado elementos concretos a justificar a custódia, entendeu-se que, observados os princípios da adequação e da necessidade e o caráter subsidiário da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas do cárcere eram suficientes no caso concreto; não se poderia, pela via estreita do habeas corpus, revolver matéria fático-probatória ou conhecer questão não apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual o STJ, de ofício, concedeu a liberdade provisória ao paciente, condicionada à aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para conceder liberdade provisória ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para conceder liberdade provisória ao paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
  • Publique-se.