RHC 146341 - DECISAO

RHC 146341 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso: não pode apreciar alegação relativa ao art. 306, §1º do CPP por supressão de instância; a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia e a conversão do flagrante em preventiva gera novo título que supera eventual nulidade; não há demonstração de prejuízo concreto (art. 563 CPP); e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e no modus operandi, justificando a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: FÁBIO DAMASCENA SANTOS; Apelado: 2ª Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão Do Flagrante, Nulidade Processual, Entrega Do Auto De Prisão Em Flagrante, Art. 306, § 1º Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Da COVID 19, Contraditório Diferido
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão Do Flagrante Nulidade Processual Entrega Do Auto De Prisão Em Flagrante Art. 306, § 1º Do CPP +4 more

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Parties

FÁBIO DAMASCENA SANTOS

Recorrente

2ª Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 306, § 1º, do CPP pela não remessa do auto à Defensoria Pública
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem realização de audiência de custódia durante a pandemia
  3. 3 necessidade da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e no modus operandi

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso: não pode apreciar alegação relativa ao art. 306, §1º do CPP por supressão de instância; a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia e a conversão do flagrante em preventiva gera novo título que supera eventual nulidade; não há demonstração de prejuízo concreto (art. 563 CPP); e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e no modus operandi, justificando a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.