HC 699553 - DECISAO

HC 699553 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no art.312 do CPP a partir da conversão do flagrante, havendo fumus comissi delicti e periculum libertatis: crime grave, modus operandi com grave ameaça e subtração de valores, reconhecimento pela vítima, indícios de associação criminosa e antecedentes/condenação anterior que indicam possibilidade de reiteração; assim, as condições concretas justificam a manutenção da custódia e a inadequação de medidas alternativas do art.319 do CPP. Parte das alegações (excesso de prazo quanto a Alan Bruno) não foi conhecida por supressão de instância por não terem sido apreciadas pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: JESSICA ALVES DE JESUS; Paciente: INDIANA PEREIRA DE FARIA; Paciente: ALAN BRUNO DA SILVA SOARES; Paciente: DAVID DANIEL ALVES DE JESUS; Vítima: PIETRO DOMENICO PETRAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Denúncia, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Denúncia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JESSICA ALVES DE JESUS

Paciente

INDIANA PEREIRA DE FARIA

Paciente

ALAN BRUNO DA SILVA SOARES

Paciente

DAVID DANIEL ALVES DE JESUS

Paciente

PIETRO DOMENICO PETRAGLIA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com fundamento no art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 alegada demora no oferecimento da denúncia (excesso de prazo)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no art.312 do CPP a partir da conversão do flagrante, havendo fumus comissi delicti e periculum libertatis: crime grave, modus operandi com grave ameaça e subtração de valores, reconhecimento pela vítima, indícios de associação criminosa e antecedentes/condenação anterior que indicam possibilidade de reiteração; assim, as condições concretas justificam a manutenção da custódia e a inadequação de medidas alternativas do art.319 do CPP. Parte das alegações (excesso de prazo quanto a Alan Bruno) não foi conhecida por supressão de instância por não terem sido apreciadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se