HC 710851 - DECISAO

HC 710851 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada em juízo sumário.

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Parties
Paciente: ROSIMARA BUENO SOARES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

ROSIMARA BUENO SOARES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada em juízo sumário.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.