HC 710577 - DECISAO

HC 710577 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), conforme arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: ANA PAULA ALVES FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Prova Documental Pré Constituída (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Art. 158, § 1º Do Código Penal, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Flagrante Em Preventiva Art. 158, § 1º Do Código Penal Prova Documental Pré Constituída

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Parties

ANA PAULA ALVES FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Prova Documental Pré Constituída (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar para revogação da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva como causa de não conhecimento do HC

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), conforme arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.