RHC 144806 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 5/2/2021, tornando impraticável a prestação da tutela requerida; fundamenta-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: WASHINGTON PEREIRA DA COSTA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Perda Superveniente Do Objeto, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Perda Superveniente Do Objeto Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

WASHINGTON PEREIRA DA COSTA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão antecipada ante resultado final provável

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 5/2/2021, tornando impraticável a prestação da tutela requerida; fundamenta-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.