HC 711676 - DECISAO

HC 711676 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não sendo demonstrada ilegalidade flagrante, o Tribunal não conheceu da ordem. Subsidiariamente, verificou-se ausência de excesso de prazo da preventiva em razão de que a decretação ocorreu em 17/07/2019 e a prisão só foi cumprida em 19/08/2021 (o paciente permaneceu foragido), houve impulso do feito e obstáculos justificados (pandemia), e a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal que justifique a revogação ou substituição da custódia.

Parties
Paciente: ANTÔNIO AGUSTINHO DA SILVA; Tribunal a Quo: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recursos Cabíveis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Recursos Cabíveis

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Parties

ANTÔNIO AGUSTINHO DA SILVA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (uso do habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva fundada no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não sendo demonstrada ilegalidade flagrante, o Tribunal não conheceu da ordem. Subsidiariamente, verificou-se ausência de excesso de prazo da preventiva em razão de que a decretação ocorreu em 17/07/2019 e a prisão só foi cumprida em 19/08/2021 (o paciente permaneceu foragido), houve impulso do feito e obstáculos justificados (pandemia), e a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal que justifique a revogação ou substituição da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que imprima celeridade no encerramento da ação penal.
  • Intimem-se.