HC 650846 - DECISAO

HC 650846 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título apto a manter a custódia preventiva, de modo que não subsiste a necessidade de pronunciamento definitivo deste Tribunal sobre o pedido originário.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE MOURA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE MOURA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória que mantenha a custódia preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recebimento de embargos como agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título apto a manter a custódia preventiva, de modo que não subsiste a necessidade de pronunciamento definitivo deste Tribunal sobre o pedido originário.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.