HC 700065 - DECISAO

HC 700065 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade e, no caso, não houve flagrante ilegalidade: a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia conforme Recomendação n. 62 do CNJ e eventual nulidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante dos elementos de prova e indícios de autoria e periculosidade, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Indícios De Autoria, Fundamentação Do Decreto Prisional, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Indícios De Autoria Fundamentação Do Decreto Prisional Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCELO RODRIGUES SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 ilegalidade pela não realização de audiência de custódia durante a pandemia
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade e, no caso, não houve flagrante ilegalidade: a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia conforme Recomendação n. 62 do CNJ e eventual nulidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante dos elementos de prova e indícios de autoria e periculosidade, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se