RHC 157992 - DECISAO

RHC 157992 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, já que a matéria foi objeto de habeas corpus anterior (HC n. 708.497/MG).

Parties
Impetrante: LUCIANO CARLOS NIZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Habeas Corpus Legítima Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO CARLOS NIZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 alegação de legítima defesa pelo paciente
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, já que a matéria foi objeto de habeas corpus anterior (HC n. 708.497/MG).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.