HC 709605 - DECISAO

HC 709605 - DECISAO

Apesar de presentes indícios de autoria e gravidade dos fatos (fumus commissi delicti e periculum libertatis), a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto, pois o paciente é primário, sem antecedentes e sem violência ou grave ameaça imputada; assim, são suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a substituição por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ELTON ROBERTO DA SILVA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar / Reconsideração
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Organização Criminosa Fundamentação De Decisão

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Parties

ELTON ROBERTO DA SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelaares menos gravosas

Ratio Decidendi

Apesar de presentes indícios de autoria e gravidade dos fatos (fumus commissi delicti e periculum libertatis), a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto, pois o paciente é primário, sem antecedentes e sem violência ou grave ameaça imputada; assim, são suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a substituição por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente mediante substituição por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante.
  • Determinar ao Juízo de origem a imediata expedição de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.