HC 709670 - DECISAO

HC 709670 - DECISAO

Embora haja regra restritiva quanto ao conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, verificou-se flagrante ilegalidade no caso concreto: a paciente comprovou ter filha menor de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim aplicam-se as diretrizes do HC 143.641/SP e do art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018), justificando a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e da orientação do juízo de primeiro grau sobre as condições do benefício.

Parties
Paciente: CAMILE EDUARDA LOURENCO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ Quanto À Denegação De Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à impugnação da decisão do relator; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Flagrante Ilegalidade, Art. 318 a Do CPP, Lei 13.769/2018, HC 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

CAMILE EDUARDA LOURENCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Desembargador Relator

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ Quanto À Denegação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação do art. 318-A e art. 318-B do CPP e da jurisprudência do STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Embora haja regra restritiva quanto ao conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, verificou-se flagrante ilegalidade no caso concreto: a paciente comprovou ter filha menor de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim aplicam-se as diretrizes do HC 143.641/SP e do art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018), justificando a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e da orientação do juízo de primeiro grau sobre as condições do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à impugnação da decisão do relator; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Aplicar, se necessário, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal