HC 711816 - DECISAO

HC 711816 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada por indícios de tráfico de drogas, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: DEBORA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Audiência De Custódia +2 more

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Parties

DEBORA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar em razão de filha menor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada por indícios de tráfico de drogas, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.