HC 710915 - DECISAO

HC 710915 - DECISAO

Verificada a materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos que indicam envolvimento com tráfico (quantidade/variedade de drogas, balanças, material de embalagem, dinheiro e vínculo com ponto de distribuição), a prisão preventiva mostrou-se fundamentada nos termos do art.312 do CPP, não sendo cabível a substituição automática por medidas diversas ou prisão domiciliar; contudo, pela não realização da audiência de custódia após o cumprimento dos mandados, impõe-se determinação para sua realização nos termos do art.287 do CPP, podendo ocorrer por videoconferência conforme normativa do CNJ.

Parties
Paciente: SHERLEI MERI CARVALHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para determinar a realização da audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

SHERLEI MERI CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art.318-A CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos que indicam envolvimento com tráfico (quantidade/variedade de drogas, balanças, material de embalagem, dinheiro e vínculo com ponto de distribuição), a prisão preventiva mostrou-se fundamentada nos termos do art.312 do CPP, não sendo cabível a substituição automática por medidas diversas ou prisão domiciliar; contudo, pela não realização da audiência de custódia após o cumprimento dos mandados, impõe-se determinação para sua realização nos termos do art.287 do CPP, podendo ocorrer por videoconferência conforme normativa do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para determinar a realização da audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau a realização da audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, de imediato, com a presença dos defensores e do representante do Ministério Público.
  • Autorizar a realização da audiência por videoconferência, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, em razão das limitações impostas pela pandemia de covid-19.