HC 637684 - DECISAO

HC 637684 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ainda que analisado o mérito, a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias forneceram fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (integração a organização criminosa armada, gravidade concreta, ameaças a autoridades e temor de testemunhas) demonstrando risco à ordem pública e necessidade de impedir reiteração delitiva, inexistindo excesso de prazo ou ilegalidade flagrante, e sendo inaplicável o entendimento das ADCs 43/44/54 dado que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução.

Parties
Paciente: EVERTON VINÍCIUS PEDRERO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316, § Único, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

EVERTON VINÍCIUS PEDRERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação das ADCs 43, 44 e 54 do STF
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ainda que analisado o mérito, a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias forneceram fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (integração a organização criminosa armada, gravidade concreta, ameaças a autoridades e temor de testemunhas) demonstrando risco à ordem pública e necessidade de impedir reiteração delitiva, inexistindo excesso de prazo ou ilegalidade flagrante, e sendo inaplicável o entendimento das ADCs 43/44/54 dado que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se