HC 680432 - DECISAO

HC 680432 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação idônea e elementos concretos a demonstrar a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade (documentos falsos apreendidos e ficha de hotel), indícios suficientes de autoria, pena máxima superior a quatro anos e necessidade de garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva, do modus operandi e do risco de frustração da investigação; ademais, restou demonstrado que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes ou inócuas no caso concreto.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FRUDELI RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Falsificação De Documento, Falsidade Ideológica, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Operação Botter, Auxílio Emergencial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Falsificação De Documento Falsidade Ideológica Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR FRUDELI RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação idônea e elementos concretos a demonstrar a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade (documentos falsos apreendidos e ficha de hotel), indícios suficientes de autoria, pena máxima superior a quatro anos e necessidade de garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva, do modus operandi e do risco de frustração da investigação; ademais, restou demonstrado que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes ou inócuas no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se