RHC 129815 - DECISAO

RHC 129815 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que mantém os mesmos fundamentos da prisão preventiva anterior não impede a apreciação do habeas corpus; contudo, a manutenção da prisão preventiva requer fundamentação concreta extraída dos autos e não pode se basear apenas na gravidade abstrata do delito. No caso, os fundamentos apresentados pelo juízo de origem foram genéricos e insuficientes para justificar a custódia cautelar, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada.

Parties
Recorrente: GABRIEL VERGINACCI COSER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Recursos Ordinários
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Recursos Ordinários

Case Brief

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Parties

GABRIEL VERGINACCI COSER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por sentença condenatória superveniente
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém os mesmos fundamentos da prisão preventiva anterior não impede a apreciação do habeas corpus; contudo, a manutenção da prisão preventiva requer fundamentação concreta extraída dos autos e não pode se basear apenas na gravidade abstrata do delito. No caso, os fundamentos apresentados pelo juízo de origem foram genéricos e insuficientes para justificar a custódia cautelar, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Recorrente.
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.