HC 638387 - DECISAO

HC 638387 - DECISAO

Apesar da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos indicarem fundamento para custódia preventiva, o Tribunal entendeu que, em juízo de proporcionalidade e excepcionalidade, a prisão preventiva da paciente deveria ser substituída por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, em razão da ausência de registros criminais, do tempo de prisão provisória superior a um ano sem sentença, da instauração de incidente para avaliação de dependência químico‑toxicológica e do atual quadro de pandemia (Recomendação CNJ 62/2020).

Parties
Paciente: IZABEL MARIA SENA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Pandemia (covid 19)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Pandemia (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

IZABEL MARIA SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos indicarem fundamento para custódia preventiva, o Tribunal entendeu que, em juízo de proporcionalidade e excepcionalidade, a prisão preventiva da paciente deveria ser substituída por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, em razão da ausência de registros criminais, do tempo de prisão provisória superior a um ano sem sentença, da instauração de incidente para avaliação de dependência químico‑toxicológica e do atual quadro de pandemia (Recomendação CNJ 62/2020).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva da Paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeira instância, encaminhando-lhes cópia da presente decisão.