HC 682356 - DECISAO

HC 682356 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade (flagrante com 519 gramas de crack, balança e confissão) e dos indícios de autoria, bem como do risco à ordem pública e possível participação em organização criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, alegação de excesso de prazo não foi conhecida por supressão de instância e a análise de eventual desproporcionalidade do regime não cabe antes da sentença.

Parties
Paciente/acusada: NAYARA; Manifestante/particularmente Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Periculosidade, Organização Criminosa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Periculosidade Organização Criminosa +1 more

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Parties

NAYARA

Paciente/acusada

Ministério Público Federal

Manifestante/particularmente Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes
  3. 3 Se havia excesso de prazo na formação da culpa (questão não conhecida por supressão de instância)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade (flagrante com 519 gramas de crack, balança e confissão) e dos indícios de autoria, bem como do risco à ordem pública e possível participação em organização criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, alegação de excesso de prazo não foi conhecida por supressão de instância e a análise de eventual desproporcionalidade do regime não cabe antes da sentença.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegou-se o habeas corpus
  • Publique-se