HC 711337 - DECISAO

HC 711337 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem demonstrou de forma motivada e concreta o preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP) com base na confissão, reconhecimento pelas vítimas, gravidade do delito e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tornando incabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FÁBIO ARAÚJO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 1500118-88.2019.8.26.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Antecipação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência Antecipação De Pena

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Parties

FÁBIO ARAÚJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 1500118-88.2019.8.26.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem demonstrou de forma motivada e concreta o preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP) com base na confissão, reconhecimento pelas vítimas, gravidade do delito e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tornando incabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.