HC 711727 - DECISAO

HC 711727 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância e, quanto ao mérito, não se verifica flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade da investigação, da regular tramitação do feito e da ausência de desídia do Judiciário ou da acusação, bem como da fundamentação da prisão preventiva quanto à proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicada a medida liminar requerida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Razoável Duração Do Processo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Medidas Cautelares Razoável Duração Do Processo Supressão De Instância

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Parties

GUSTAVO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de apreciação pelo STJ diante de matéria já decidida em instância anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância e, quanto ao mérito, não se verifica flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade da investigação, da regular tramitação do feito e da ausência de desídia do Judiciário ou da acusação, bem como da fundamentação da prisão preventiva quanto à proteção da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicada a medida liminar requerida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se