RHC 153076 - DECISAO

RHC 153076 - DECISAO

Embora tenha sido reconhecida a fundamentação, nos termos dos arts. 312 e 366 do CPP, para a decretação da prisão preventiva diante da prova da materialidade e indícios de autoria e da circunstância de o réu estar em local incerto e não sabido, a impetração tornou-se prejudicada em razão de superveniência de objeto: o Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o acusado e concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade, determinando expedição e cumprimento do alvará de soltura em 10/12/2021, o que tornou inútil o exame da pretensão autoral no presente habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ERIC FERREIRA DE ANDRADE SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Presunção De Inocência, Substituição Da Pena, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Presunção De Inocência Substituição Da Pena +1 more

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Parties

ERIC FERREIRA DE ANDRADE SILVEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 366 do CPP
  2. 2 possibilidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, II, do CPP)
  3. 3 compatibilidade entre prisão processual e princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconhecida a fundamentação, nos termos dos arts. 312 e 366 do CPP, para a decretação da prisão preventiva diante da prova da materialidade e indícios de autoria e da circunstância de o réu estar em local incerto e não sabido, a impetração tornou-se prejudicada em razão de superveniência de objeto: o Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o acusado e concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade, determinando expedição e cumprimento do alvará de soltura em 10/12/2021, o que tornou inútil o exame da pretensão autoral no presente habeas corpus.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.