HC 683953 - DECISAO

HC 683953 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidencia constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública com base em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria, prova da materialidade, participação em organização criminosa com atribuições de guarda de armamentos e apoio logístico), e demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas, além de ser inadequada a via do habeas corpus substitutivo para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: CRISTIANO SANDRO FERNANDES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

CRISTIANO SANDRO FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidencia constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública com base em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria, prova da materialidade, participação em organização criminosa com atribuições de guarda de armamentos e apoio logístico), e demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas, além de ser inadequada a via do habeas corpus substitutivo para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.