HC 684753 - DECISAO

HC 684753 - DECISAO

Em virtude da decisão exarada pelo Ministro Ricardo Lewandowski no HC n. 209.859/SP (STF), que substituiu a prisão preventiva da paciente pela domiciliar e autorizou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, o presente habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado e o feito foi arquivado.

Parties
Paciente: CARLA DAIANA MARQUES DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado E Processo Arquivado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado e processo arquivado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

CARLA DAIANA MARQUES DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado E Processo Arquivado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 perda superveniente do objeto (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Em virtude da decisão exarada pelo Ministro Ricardo Lewandowski no HC n. 209.859/SP (STF), que substituiu a prisão preventiva da paciente pela domiciliar e autorizou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, o presente habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado e o feito foi arquivado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado e processo arquivado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Determino o arquivamento do feito ante a perda superveniente do objeto.