HC 710658 - DECISAO

HC 710658 - DECISAO

Defere-se a reconsideração e, de ofício, concede-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é primária, responde por delito sem violência (tráfico de drogas), é mãe de dois filhos menores (idades 3 e 8 anos), não estão presentes os impedimentos legais previstos, e o entendimento do STF e a legislação (art. 318, art. 318-A/318-B e leis 13.257/2016 e 13.769/2018) autoriza a substituição, sendo a quantidade de droga, por si só, insuficiente para afastar o benefício.

Parties
Paciente: TAINÁ ALICE DIAS IBANEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TAINÁ ALICE DIAS IBANEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho de até 12 anos
  2. 2 se a quantidade de entorpecente, por si só, afasta a concessão da prisão domiciliar
  3. 3 aplicação do entendimento do HC 143.641/SP (STF) e das Leis 13.257/2016 e 13.769/2018

Ratio Decidendi

Defere-se a reconsideração e, de ofício, concede-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é primária, responde por delito sem violência (tráfico de drogas), é mãe de dois filhos menores (idades 3 e 8 anos), não estão presentes os impedimentos legais previstos, e o entendimento do STF e a legislação (art. 318, art. 318-A/318-B e leis 13.257/2016 e 13.769/2018) autoriza a substituição, sendo a quantidade de droga, por si só, insuficiente para afastar o benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, sendo advertida de que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará no restabelecimento da prisão preventiva.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC.