RHC 158266 - DECISAO

RHC 158266 - DECISAO

Os atos decisórios proferidos pelo Tribunal estadual após a prolação do acórdão concessivo (1º/3/2021) são nulos porque o habeas corpus é remédio de defesa e a jurisdição do Tribunal a quo estava encerrada por ausência de impugnação; eventual descumprimento das medidas cautelares deveria ser comunicado ao juízo da execução/ação penal na primeira instância, que é competente para decidir sobre a superveniência de motivos autorizadores de nova decretação da prisão preventiva; assim, concedeu-se o habeas corpus para cassar todos os atos decisórios posteriores à preclusão.

Parties
Paciente: JOSE JEIMISON VIANA GONÇALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão in Limine)
Outcome
Concedo habeas corpus de ofício, in limine, para cassar todos os atos decisórios prolatados pelo Tribunal estadual no HC n. 0800171-36.2021.8.10.0000 após a preclusão do acórdão proferido em 1º/3/2021.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Preclusão, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Preclusão Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JOSE JEIMISON VIANA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de atos de segunda instância após preclusão do acórdão concessivo
  2. 2 competência para apreciar descumprimento de medidas cautelares é do juízo da ação penal (primeira instância)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Os atos decisórios proferidos pelo Tribunal estadual após a prolação do acórdão concessivo (1º/3/2021) são nulos porque o habeas corpus é remédio de defesa e a jurisdição do Tribunal a quo estava encerrada por ausência de impugnação; eventual descumprimento das medidas cautelares deveria ser comunicado ao juízo da execução/ação penal na primeira instância, que é competente para decidir sobre a superveniência de motivos autorizadores de nova decretação da prisão preventiva; assim, concedeu-se o habeas corpus para cassar todos os atos decisórios posteriores à preclusão.

Court Disposition

Concedo habeas corpus de ofício, in limine, para cassar todos os atos decisórios prolatados pelo Tribunal estadual no HC n. 0800171-36.2021.8.10.0000 após a preclusão do acórdão proferido em 1º/3/2021.

Orders

  • Cassação de todos os atos decisórios prolatados pelo Tribunal estadual no HC n. 0800171-36.2021.8.10.0000 após a preclusão do acórdão de 1º/3/2021.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.