HC 712430 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário, não estando demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional e o afastamento da Súmula n. 691 do STF.
- Parties
- Paciente: RAFAEL VICENTE DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Apreciação De Liminar
Case Brief
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Parties
RAFAEL VICENTE DA COSTA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido por relator de outro writ
- 2 requisitos para decretação da prisão preventiva e alegação de constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário, não estando demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional e o afastamento da Súmula n. 691 do STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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