HC 712110 - DECISAO

HC 712110 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu ordem de ofício apenas para determinar que o juízo de primeiro grau realize, de imediato, a audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, porquanto a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança, quantia em dinheiro e maus antecedentes), e a ausência de audiência de custódia não implica automaticamente na nulidade da preventiva quando há fundamentação idônea.

Parties
Paciente: IGOR DOS SANTOS SOARES MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para determinar a realização imediata da audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

IGOR DOS SANTOS SOARES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos concretos
  2. 2 efeitos da não realização da audiência de custódia sobre a validade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu ordem de ofício apenas para determinar que o juízo de primeiro grau realize, de imediato, a audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, porquanto a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança, quantia em dinheiro e maus antecedentes), e a ausência de audiência de custódia não implica automaticamente na nulidade da preventiva quando há fundamentação idônea.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para determinar a realização imediata da audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau a realização imediata da audiência de custódia nos termos do art. 287 do Código de Processo Penal, com presença dos defensores e do representante do Ministério Público
  • Autorizar a realização da audiência de custódia por videoconferência nos termos do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, em razão das limitações impostas pela pandemia