HC 709415 - DECISAO

HC 709415 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinando as alegações, concluiu que não há constrangimento ilegal evidente apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois a decisão que a converteu está fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, petrechos, dinheiro e indícios de associação), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; restou também demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; a matéria relativa à Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que...

Parties
Paciente: BRUNO ALAN DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

BRUNO ALAN DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinando as alegações, concluiu que não há constrangimento ilegal evidente apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois a decisão que a converteu está fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, petrechos, dinheiro e indícios de associação), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; restou também demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; a matéria relativa à Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se