RHC 158239 - DECISAO

RHC 158239 - DECISAO

O Tribunal Estadual não analisou a questão relativa aos requisitos do art. 312 do CPP, o que impede esta Corte Superior de apreciá‑la sem supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, a instrução criminal foi encerrada em 23/11/2021, tornando a insurgência sem objeto; portanto, conhece‑se em parte do recurso e, nessa extensão, julga‑se o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: SELMAR FOLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, julgo‑o prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Artigo 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liberdade Provisória Artigo 312 Do CPP

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Parties

SELMAR FOLMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  3. 3 possibilidade de apreciação pela Corte Superior quando matéria não apreciada pela instância estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal Estadual não analisou a questão relativa aos requisitos do art. 312 do CPP, o que impede esta Corte Superior de apreciá‑la sem supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, a instrução criminal foi encerrada em 23/11/2021, tornando a insurgência sem objeto; portanto, conhece‑se em parte do recurso e, nessa extensão, julga‑se o recurso prejudicado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, julgo‑o prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.