HC 707386 - DECISAO

HC 707386 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio; examinando a matéria, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (quantidade e natureza das drogas apreendidas, indícios de ligação com rota de tráfico e elementos probatórios constantes dos autos), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NAYELLE DOS ANJOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência Art. 312 Do CPP

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Parties

NAYELLE DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio; examinando a matéria, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (quantidade e natureza das drogas apreendidas, indícios de ligação com rota de tráfico e elementos probatórios constantes dos autos), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.