RHC 157712 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência do decreto de prisão preventiva, peça imprescindível para analisar a alegação de constrangimento ilegal e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída; o recorrente foi oportunizado a juntar a peça e não o fez.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI DE CASTRO ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
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Parties

CLAUDINEI DE CASTRO ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso diante da ausência do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Requisitos de instrução do habeas corpus quanto à prova pré-constituída
  3. 3 Fundamentação para manutenção da prisão preventiva na sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência do decreto de prisão preventiva, peça imprescindível para analisar a alegação de constrangimento ilegal e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída; o recorrente foi oportunizado a juntar a peça e não o fez.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferi o pedido liminar (fls. 146-147).
  • Publique-se e intimem-se.