HC 707081 - ACORDAO

HC 707081 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença está justificada pelos mesmos motivos que originaram a preventiva (conforme decisão monocrática anterior e provas nos autos), o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, e estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (principalmente garantia da ordem pública), não sendo exigida nova fundamentação exaustiva na sentença para negar o direito de apelar em liberdade.

Parties
Agravante: VALDENI ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa Do Direito De Apelar Em Liberdade, Porte Ilegal De Arma, Manutenção Da Custódia Cautelar, Reincidência, Organização Criminosa
Processual Penal Prisão Preventiva Negativa Do Direito De Apelar Em Liberdade Porte Ilegal De Arma Manutenção Da Custódia Cautelar Reincidência Organização Criminosa

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Parties

VALDENI ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação necessária para negar o direito de apelar em liberdade
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença está justificada pelos mesmos motivos que originaram a preventiva (conforme decisão monocrática anterior e provas nos autos), o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, e estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (principalmente garantia da ordem pública), não sendo exigida nova fundamentação exaustiva na sentença para negar o direito de apelar em liberdade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada