HC 694310 - ACORDAO

HC 694310 - ACORDAO

Negou‑se a ordem porque as informações de origem demonstraram que o paciente se encontra recolhido em sala de Estado‑Maior na Unidade Provisória Especial de Segurança/UPES ou, subsidiariamente, que a existência de vaga especial com instalações condignas e área separada supre a exigência do art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994; igualmente indeferiu‑se o pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB como assistente por se tratar de ação de natureza subjetiva visando à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: Marcus Vinicius Santos Rocha; Assistente (requerido): Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada; pedido de intervenção do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sala De Estado Maior, Prerrogativas Da Advocacia, Intervenção Como Assistente, Condições De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Sala De Estado Maior Prerrogativas Da Advocacia Intervenção Como Assistente Condições De Custódia

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Parties

Marcus Vinicius Santos Rocha

Paciente

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Assistente (requerido)

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de recolhimento em cela comum não condizente com sala de Estado‑Maior
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da prerrogativa do advogado
  3. 3 Pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB como assistente no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque as informações de origem demonstraram que o paciente se encontra recolhido em sala de Estado‑Maior na Unidade Provisória Especial de Segurança/UPES ou, subsidiariamente, que a existência de vaga especial com instalações condignas e área separada supre a exigência do art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994; igualmente indeferiu‑se o pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB como assistente por se tratar de ação de natureza subjetiva visando à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Ordem denegada; pedido de intervenção do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil indeferido.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Indeferir o pedido de ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como assistente (Petição n. 944.107/2021).