HC 676430 - ACORDAO

HC 676430 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do roubo majorado (uso de arma, sete vítimas incluindo duas crianças, concurso de agentes), risco de reiteração (antecedentes e processos em curso) e condição de foragida, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a alegação de falta de contemporaneidade é inovação recursal inadmissível, e a substituição por prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP em razão de crime praticado com violência ou grave ameaça.

Parties
Agravante: JANIFFIER INAMARA SILVA LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Roubo Majorado, Inovação Recursal, Proteção Integral Às Crianças, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Roubo Majorado Inovação Recursal Proteção Integral Às Crianças Medidas Cautelares

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Parties

JANIFFIER INAMARA SILVA LOUREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mãe de criança menor (arts. 318 e 318-A do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do roubo majorado (uso de arma, sete vítimas incluindo duas crianças, concurso de agentes), risco de reiteração (antecedentes e processos em curso) e condição de foragida, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a alegação de falta de contemporaneidade é inovação recursal inadmissível, e a substituição por prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP em razão de crime praticado com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante