RHC 150930 - ACORDAO

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A prisão preventiva decretada revelou ausência de fundamentação concreta, limitando-se à gravidade abstrata do delito e conjecturas sobre prejuízo à investigação; diante da falta de elementos específicos no decreto prisional, dos predicados pessoais favoráveis do paciente e do estágio avançado da persecução penal, a custódia cautelar mostrou-se ilegítima, justificando-se a revogação e a soltura com imposição de medidas cautelares menores.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DO REMÉDIO DA SILVA; Manifestante (respondente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para determinar a soltura do recorrente por ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Custódia Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR DO REMÉDIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (respondente)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta no decreto prisional
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas na Lei 12.403/2011
  3. 3 Relevância dos predicados pessoais do paciente e estágio da persecução penal na análise da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada revelou ausência de fundamentação concreta, limitando-se à gravidade abstrata do delito e conjecturas sobre prejuízo à investigação; diante da falta de elementos específicos no decreto prisional, dos predicados pessoais favoráveis do paciente e do estágio avançado da persecução penal, a custódia cautelar mostrou-se ilegítima, justificando-se a revogação e a soltura com imposição de medidas cautelares menores.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para determinar a soltura do recorrente por ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva.

Orders

  • Determinar a soltura do recorrente JOÃO VICTOR DO REMÉDIO DA SILVA, se por outro motivo não estiver preso
  • Obrigar o recorrente a apresentar-se ao juízo a cada 30 dias