HC 690360 - ACORDAO

HC 690360 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea baseada em elementos concretos (apreensão de aproximadamente 1 kg de cocaína e duas balanças, conduta suspeita do paciente: indicação de endereços falsos, tentativa de suborno, fuga da viatura e apartamento com porta entreaberta e drogas visíveis), os quais caracterizam fundada suspeita de flagrante e justificam o ingresso sem mandado e a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/agravante: PAULO FELIPE PASSOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundada Suspeita, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Fundada Suspeita +1 more

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Parties

PAULO FELIPE PASSOS XAVIER

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 caracterização de flagrante e fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea baseada em elementos concretos (apreensão de aproximadamente 1 kg de cocaína e duas balanças, conduta suspeita do paciente: indicação de endereços falsos, tentativa de suborno, fuga da viatura e apartamento com porta entreaberta e drogas visíveis), os quais caracterizam fundada suspeita de flagrante e justificam o ingresso sem mandado e a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; expedição do mandado de prisão preventiva