HC 702342 - ACORDAO

HC 702342 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque: (i) parte das teses defensivas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; e (ii) quanto às matérias apreciadas, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, do modus operandi, da liderança em grupo criminoso, do risco de reiteração e de ameaças a autoridade (Promotor), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; não houve comprovação de excesso de prazo e não foram demonstrados cumulativamente os requisitos para concessão de liberdade domiciliar/benefício em razão da COVID-19.

Parties
Paciente / Agravante: FRANCISCO RENATO ARAUJO; Acusação / Parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão do Tribunal de origem mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fraude Em Licitação, Associação Criminosa, Tráfico De Influência, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar E Pandemia (covid 19), Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fraude Em Licitação Associação Criminosa Tráfico De Influência Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RENATO ARAUJO

Paciente / Agravante

Ministério Público estadual

Acusação / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de teses não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas ao cárcere

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque: (i) parte das teses defensivas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; e (ii) quanto às matérias apreciadas, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, do modus operandi, da liderança em grupo criminoso, do risco de reiteração e de ameaças a autoridade (Promotor), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; não houve comprovação de excesso de prazo e não foram demonstrados cumulativamente os requisitos para concessão de liberdade domiciliar/benefício em razão da COVID-19.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão do Tribunal de origem mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente