RHC 153123 - ACORDAO

RHC 153123 - ACORDAO

A SEXTA TURMA negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do homicídio qualificado, do modus operandi e do suposto pertencimento a organização criminosa, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia na reavaliação nonagesimal sem necessidade de novos fatos; e porque não houve comprovação médica atual suficiente para autorizar a conversão em prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP e da Recomendação 62/2020 do CNJ, além da inaplicabilidade da recomendação a delito praticado com violência à pessoa.

Parties
Agravante: JOSÉ MACIEL DINIZ NETO; Acusado: FRANCISCO ERNANDO DA SILVA; Acusado: FRANCISCO MARCELO MORAIS; Acusado: EDER SOARES BEZERRA; Acusado: LUIZ DEURISVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela SEXTA Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reavaliação Nonagesimal, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reavaliação Nonagesimal Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSÉ MACIEL DINIZ NETO

Agravante

FRANCISCO ERNANDO DA SILVA

Acusado

FRANCISCO MARCELO MORAIS

Acusado

EDER SOARES BEZERRA

Acusado

LUIZ DEURISVAN

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela SEXTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva na reanálise a cada 90 dias
  3. 3 Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar (art. 318 CPP e Recomendação 62/2020 CNJ)

Ratio Decidendi

A SEXTA TURMA negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do homicídio qualificado, do modus operandi e do suposto pertencimento a organização criminosa, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia na reavaliação nonagesimal sem necessidade de novos fatos; e porque não houve comprovação médica atual suficiente para autorizar a conversão em prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP e da Recomendação 62/2020 do CNJ, além da inaplicabilidade da recomendação a delito praticado com violência à pessoa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do acusado