RHC 153700 - DECISAO

RHC 153700 - DECISAO

O recurso foi negado porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade de drogas apreendidas, das circunstâncias da apreensão (tentativa de ocultação) e da existência de outros processos que evidenciam reiteração delitiva, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas; ademais, não houve ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática.

Parties
Recorrente: JOSÉVALDIR BARROS ROCHA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉVALDIR BARROS ROCHA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública)
  2. 2 Contemporaneidade do risco de reiteração delitiva e suficiência de dados para justificar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade de drogas apreendidas, das circunstâncias da apreensão (tentativa de ocultação) e da existência de outros processos que evidenciam reiteração delitiva, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas; ademais, não houve ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus