RHC 153563 - ACORDAO

RHC 153563 - ACORDAO

Verificada a realização da busca e apreensão em endereço diverso daquele autorizado judicialmente, houve invasão de domicílio; as provas colhidas são ilícitas e devem ser desentranhadas; como a prisão preventiva do recorrente foi fundamentada em elementos indiciários obtidos a partir dessas provas ilícitas, não subsiste justa causa para a manutenção da custódia, devendo a prisão ser revogada e o paciente posto em liberdade.

Parties
Recorrente: CELESTINO RODRIGUES MAGALHÃES; Corré: DULCE RODRIGUES MAGALHÃES BATISTA; Representado: MARIA CRISTIANE VASCONCELOS; Representado: FRANCISCO IVO ANDRADE; Representado: MARCÍLIO RODRIGUES MAGALHÃES; Representado: KLEBER SOARES BARROS; Representado: LUCAS FERNANDO MEDEIROS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CELESTINO RODRIGUES MAGALHÃES

Recorrente

DULCE RODRIGUES MAGALHÃES BATISTA

Corré

MARIA CRISTIANE VASCONCELOS

Representado

FRANCISCO IVO ANDRADE

Representado

MARCÍLIO RODRIGUES MAGALHÃES

Representado

KLEBER SOARES BARROS

Representado

LUCAS FERNANDO MEDEIROS OLIVEIRA

Representado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão cumprida em endereço diverso do determinado judicialmente
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de invasão de domicílio
  3. 3 revogação da prisão preventiva baseada em provas ilícitas

Ratio Decidendi

Verificada a realização da busca e apreensão em endereço diverso daquele autorizado judicialmente, houve invasão de domicílio; as provas colhidas são ilícitas e devem ser desentranhadas; como a prisão preventiva do recorrente foi fundamentada em elementos indiciários obtidos a partir dessas provas ilícitas, não subsiste justa causa para a manutenção da custódia, devendo a prisão ser revogada e o paciente posto em liberdade.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas decorrentes de invasão de domicílio e desentranhá-las dos autos.
  • Revogar a prisão preventiva e determinar a soltura de CELESTINO RODRIGUES MAGALHÃES, se por outro motivo não estiver preso.