HC 709948 - DECISAO

HC 709948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas (excesso de prazo, contemporaneidade e desnecessidade da prisão preventiva) não foram debatidas pelo Tribunal local no acórdão acostado, o que inviabiliza sua análise nesta instância para evitar indevida supressão de instância, conforme precedentes citados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Assistente De Acusação; Recorrente: GINA KARLA TAVARES DOS SANTOS; Recorrido; Paciente: Wilson Campos de Almeida Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

GINA KARLA TAVARES DOS SANTOS

Assistente De Acusação; Recorrente

Wilson Campos de Almeida Neto

Recorrido; Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 falta de contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas (excesso de prazo, contemporaneidade e desnecessidade da prisão preventiva) não foram debatidas pelo Tribunal local no acórdão acostado, o que inviabiliza sua análise nesta instância para evitar indevida supressão de instância, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.