HC 712859 - DECISAO

HC 712859 - DECISAO

Não se comprovou, nos autos, a imprescindibilidade da prisão preventiva à luz do periculum libertatis, pois ausentam elementos concretos e contemporâneos que demonstrem risco efetivo à ordem pública ou aos demais fins do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não justifica a segregação provisória do paciente, razão pela qual a preventiva foi relaxada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDES DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis

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Parties

RAFAEL FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não se comprovou, nos autos, a imprescindibilidade da prisão preventiva à luz do periculum libertatis, pois ausentam elementos concretos e contemporâneos que demonstrem risco efetivo à ordem pública ou aos demais fins do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não justifica a segregação provisória do paciente, razão pela qual a preventiva foi relaxada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de 1º grau.