HC 699265 - DECISAO

HC 699265 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação concreta: comprovado descumprimento das medidas de recolhimento domiciliar, presença de indícios suficientes de materialidade e autoria pelos autos (auto de prisão em flagrante, boletim, auto de apreensão, laudo pericial), necessidade da custódia para garantia da instrução e aplicação da lei penal (risco de fuga/ocultação) e ineficácia da substituição por outras medidas, uma vez que quase todas as medidas do art. 319 do CPP já estavam aplicadas; assim estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e o decreto foi amparado pelo art. 282, §4º do CPP e demais dispositivos citados.

Parties
Paciente: BRUNO CARVALHO GARCIA; Corréu: LUAN GOMES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Descumprimento De Medidas Cautelares, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Artigo 312 Do CPP, Artigo 282 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Descumprimento De Medidas Cautelares +4 more

Case Brief

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Parties

BRUNO CARVALHO GARCIA

Paciente

LUAN GOMES RODRIGUES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 se o descumprimento de medida cautelar alternativa autoriza prisão preventiva
  3. 3 observância do contraditório prévio na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação concreta: comprovado descumprimento das medidas de recolhimento domiciliar, presença de indícios suficientes de materialidade e autoria pelos autos (auto de prisão em flagrante, boletim, auto de apreensão, laudo pericial), necessidade da custódia para garantia da instrução e aplicação da lei penal (risco de fuga/ocultação) e ineficácia da substituição por outras medidas, uma vez que quase todas as medidas do art. 319 do CPP já estavam aplicadas; assim estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e o decreto foi amparado pelo art. 282, §4º do CPP e demais dispositivos citados.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.