HC 712634 - DECISAO

HC 712634 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão impugnado demonstrou, de forma fundamentada e com base em dados concretos do fato (modus operandi e gravidade concreta), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; não há flagrante constrangimento ilegal nem elementos novos que autorizem a substituição por medidas cautelares, e não foram demonstradas as condições para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DE FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Decisão Judicial, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Decisão Judicial Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

LUCAS PEREIRA DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão impugnado demonstrou, de forma fundamentada e com base em dados concretos do fato (modus operandi e gravidade concreta), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; não há flagrante constrangimento ilegal nem elementos novos que autorizem a substituição por medidas cautelares, e não foram demonstradas as condições para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar prejudicado.