HC 698996 - DECISAO

HC 698996 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz de primeira instância fundamentou, de forma concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da participação do paciente em organização criminosa, gravidade concreta dos delitos e risco de reiteração delitiva; além disso, não houve juntada de prova documental de inclusão do paciente em grupo de risco nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ que justificasse revogação ou substituição da custódia.

Parties
Paciente: ALLAN PATRICK GALDINO DE SOUZA; Órgão Ministerial/parte Interessada: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Ingresso De Aparelho Telefônico Em Estabelecimento Prisional, Recomendação N. 62 Do CNJ, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Falsidade Ideológica Ingresso De Aparelho Telefônico Em Estabelecimento Prisional +2 more

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Parties

ALLAN PATRICK GALDINO DE SOUZA

Paciente

Parquet Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação idônea para decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz de primeira instância fundamentou, de forma concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da participação do paciente em organização criminosa, gravidade concreta dos delitos e risco de reiteração delitiva; além disso, não houve juntada de prova documental de inclusão do paciente em grupo de risco nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ que justificasse revogação ou substituição da custódia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.