HC 695709 - DECISAO

HC 695709 - DECISAO

Parties
Paciente: ERIC DE JESUS; Autoridade Coatora: Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 310 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Art. 310 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

ERIC DE JESUS

Paciente

Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade pela manutenção da custódia além do prazo sem análise judicial
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva na mesma data da prisão
  3. 3 Limites do habeas corpus nesta Corte quanto à análise da legalidade da prisão preventiva para evitar supressão de instância